Dossiê/Processo 22297 - Decreto nº 20743 de 12/11/1921. Decreto nº 4956 de 09/09/1903. Lei nº 1021 de 16/08/1902. Procuração Tabelião Heitor Luz Rua do Rosário, 83, RJ, 1930. Jornal Diário Oficial. Escritura de Venda. Termo de Apelação

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22297

Title

Decreto nº 20743 de 12/11/1921. Decreto nº 4956 de 09/09/1903. Lei nº 1021 de 16/08/1902. Procuração Tabelião Heitor Luz Rua do Rosário, 83, RJ, 1930. Jornal Diário Oficial. Escritura de Venda. Termo de Apelação

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 159f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil viúvo. Alegou que era proprietário do terreno localizado na Avenida Amaro Cavalcanti, 18 e 26, estando em dia no pagamento do devido Imposto Territorial. Pelo Decreto nº 15098 de 05/11/1921, a autora deliberou a desapropriação do referido terreno do suplicante. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelo ato lesivo, compreendendo a valorização do terreno pelo tempo decorrido. A ação foi julgada procedente

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Accruals

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Conditions governing access

Campello, João da Mauta (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Archivist's note

        30648 (número do documento)

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