Dossiê/Processo 27405 - Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 23174 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3396 de 1958. Lei nº 4215 de 1963. Código Processual Civil, artigo 833. Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947. Nota de Importação, 1946 a 1947. Nota de Diferença, 1946 a 1947. Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952. Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47, RJ, 1953

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27405

Title

Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 23174 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3396 de 1958. Lei nº 4215 de 1963. Código Processual Civil, artigo 833. Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947. Nota de Importação, 1946 a 1947. Nota de Diferença, 1946 a 1947. Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952. Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47, RJ, 1953

Date(s)

  • 1952; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Name of creator

Shell Mex Brasil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu.

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Archivist's note

        30214 (número do documento)

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