Dossiê/Processo 27405 - Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 23174 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3396 de 1958. Lei nº 4215 de 1963. Código Processual Civil, artigo 833. Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947. Nota de Importação, 1946 a 1947. Nota de Diferença, 1946 a 1947. Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952. Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47, RJ, 1953

Zona de identificação

Código de referência

27405

Título

Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 23174 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3396 de 1958. Lei nº 4215 de 1963. Código Processual Civil, artigo 833. Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947. Nota de Importação, 1946 a 1947. Nota de Diferença, 1946 a 1947. Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952. Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47, RJ, 1953

Data(s)

  • 1952; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 128f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Shell Mex Brasil Limited (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30214 (número do documento)

        Área de ingresso