Dossiê/Processo 27405 - Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 23174 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3396 de 1958. Lei nº 4215 de 1963. Código Processual Civil, artigo 833. Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947. Nota de Importação, 1946 a 1947. Nota de Diferença, 1946 a 1947. Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952. Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47, RJ, 1953

Zone d'identification

Cote

27405

Titre

Decreto nº 22717 de 1933. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto nº 23174 de 1933. Decreto-lei nº 1028 de 1939. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3396 de 1958. Lei nº 4215 de 1963. Código Processual Civil, artigo 833. Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947. Nota de Importação, 1946 a 1947. Nota de Diferença, 1946 a 1947. Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952. Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47, RJ, 1953

Date(s)

  • 1952; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Shell Mex Brasil Limited (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30214 (número do documento)

        Accession area