Dossiê/Processo 28915 - Decreto nº 24339 de 1948. Código do Processo Civil, artigos 319 e 331. Decreto nº 27541 de 1949. Decreto-lei nº 4750 de 1942. Lei nº 842 de 1949. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950. Jornal O Globo, 10/08/1950

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Reference code

28915

Title

Decreto nº 24339 de 1948. Código do Processo Civil, artigos 319 e 331. Decreto nº 27541 de 1949. Decreto-lei nº 4750 de 1942. Lei nº 842 de 1949. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1950. Jornal O Globo, 10/08/1950

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Foot Minetios Industrializados Limitada (autor). Cartura de Exportação e Importação do Branco do Brasil (réu). Comissão de Intercâmbio Comercial com o Exterior (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, empresa de mineração que exportava para o Estados Unidos da América do Norte a monozita extraída do Espírito Santo, requereu um mandado de segurança a fim de compelir a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima a expedir em seu favor todas as licenças de exportação de monozita ou areia monozita autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. O pedido foi julgado prejudicado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        44131 (número do documento)

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