Dossiê/Processo 9747 - Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Constituição Federal, artigo 62

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Reference code

9747

Title

Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Constituição Federal, artigo 62

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, moradora da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou ser filha natural do finado José Joaquim Gomes de Carvalho. Ela requereu uma investigação de paternidade ilegítima, baseada no Código Civil, artigo 36 e no Código Civil Português, artigo 130, a fim de ser reconhecida como filha do finado, sendo decretado nulo o testamento do mesmo, e a autora posta como única herdeira. A autora e o réu entraram em acordo, assinando termo de desistência da ação, que foi tomada como sentença

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Carvalho, Christina Venina de (autor); Bastos Junior, José Figueiredo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/10/06

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        Archivist's note

        18826 (número do documento)

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