Dossiê/Processo 9747 - Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Constituição Federal, artigo 62

Zone d'identification

Cote

9747

Titre

Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Constituição Federal, artigo 62

Date(s)

  • 1919 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, moradora da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou ser filha natural do finado José Joaquim Gomes de Carvalho. Ela requereu uma investigação de paternidade ilegítima, baseada no Código Civil, artigo 36 e no Código Civil Português, artigo 130, a fim de ser reconhecida como filha do finado, sendo decretado nulo o testamento do mesmo, e a autora posta como única herdeira. A autora e o réu entraram em acordo, assinando termo de desistência da ação, que foi tomada como sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (Juiz); Carvalho, Christina Venina de (autor); Bastos Junior, José Figueiredo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20/10/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18826 (número do documento)

        Accession area