Dossiê/Processo 17439 - Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549. Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11. Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307. Lei de 22/12/1761. Diploma. Certidão de Nomeação. Imposto. Taxa Judiciária

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Reference code

17439

Title

Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549. Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11. Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307. Lei de 22/12/1761. Diploma. Certidão de Nomeação. Imposto. Taxa Judiciária

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rangel, Carlos Athayde (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/08/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1993 (número do documento)

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