Dossiê/Processo 13223 - Decreto nº 5053 de 06/11/1926, artigo 45. Decreto nº 18848 de 16/07/1929

Área de identidad

Código de referencia

13223

Título

Decreto nº 5053 de 06/11/1926, artigo 45. Decreto nº 18848 de 16/07/1929

Fecha(s)

  • 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de uma ação ordinária, onde o suplicante requereu a sua nomeação para o cargo de escrivão da pretoria criminal visto que prestou exame e foi habilitado a nomeação nos termos do Decreto nº 16273, artigo 233 parágrafo 6. Dos 4 habilitados, 2 foram convocados imediatamente, contudo faleceram dois funcionários, um da 2a. vara civil e outro da provedoria e resíduos, sendo nomeados para esses cargos pessoas que não poderiam fazê-los, tendo sido necessária a promoção dos funcionários, o que desocuparia duas vagas do cargo habilitado ao autor da ação. Contudo os critérios usados, foram os de amizade e dedicações, o que é imoral e lesivo ao direito adquirido pelo autor. Com isso ele solicita a sua nomeação ao cargo e o recebimento dos vencimentos de sua habilitação até a sua nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor pelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Marçal, Henedino; Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/05/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26563 (número do documento)

        Área de Ingreso