Dossiê/Processo 13223 - Decreto nº 5053 de 06/11/1926, artigo 45. Decreto nº 18848 de 16/07/1929

1v. 72f.

Trata-se de uma ação ordinária, onde o suplicante requereu a sua nomeação para o cargo de escrivão da pretoria criminal visto que prestou exame e foi habilitado a nomeação nos termos do Decreto nº 16273, artigo 233 parágrafo 6. Dos 4 habilitados, 2 foram convocados imediatamente, contudo faleceram dois funcionários, um da 2a. vara civil e outro da provedoria e resíduos, sendo nomeados para esses cargos pessoas que não poderiam fazê-los, tendo sido necessária a promoção dos funcionários, o que desocuparia duas vagas do cargo habilitado ao autor da ação. Contudo os critérios usados, foram os de amizade e dedicações, o que é imoral e lesivo ao direito adquirido pelo autor. Com isso ele solicita a sua nomeação ao cargo e o recebimento dos vencimentos de sua habilitação até a sua nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor pelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação.

Marçal, Henedino; Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/05/2007

26563 (número do documento)