Dossiê/Processo 13289 - Decreto nº 6367 de 14/02/1907. Decreto nº 6732 de 14/11/1907. Decreto nº 7456 de 15/07/1907. Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d

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Reference code

13289

Title

Decreto nº 6367 de 14/02/1907. Decreto nº 6732 de 14/11/1907. Decreto nº 7456 de 15/07/1907. Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21f.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Energia Eletrica (autor). Irmandade de Nossa Senhora da Penha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    9/5/7

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        Sources

        Archivist's note

        475 (número do documento)

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