Dossiê/Processo 24601 - Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961. Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93, RJ. Lei nº 4345 de 1964. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. Jornal Diário de Justiça, 07/1962

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Reference code

24601

Title

Decreto nº 807 de 30/03/1962, Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4019 de 20/12/1961. Advogado, Ely Loureiro, Avenida Franklin Roovelt, 93, RJ. Lei nº 4345 de 1964. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963. Jornal Diário de Justiça, 07/1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores pediram a incorporação em seus vencimentos da parcela de 30 por cento, prevista na Lei nº 4019 de 1961, calculada sobre os aumentos e reajustamento ocorridos a partir de 20/12/1961. Tal gratificação era pedida por equiparação com os funcionários públicos federais de Brasília. O juiz concedeu a segurança. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Azevedo, Myriam Alvares de (autor); Torraca, Nelson (autor); Quinhões, Arcy (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42957 (número do documento)

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