A vítima, estado civil casado, trabalhador braçal, alegou que era empregado da ré, Empreza Coutinho. Trabalhava em uma obra em Deodoro e recebia diária no valor de 7 mil réis quando, no dia 17/06/1923, caíram de sua carroça as pedras que carregava, atingindo suas pernas. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização. Foi deferido o requerido

No dia 14/3/1920 a vítima trabalhava em serviço para o governo federal nas obras do material bélico do exército em deodoro, quando sofreu um acidente de trabalho, vindo a falecer no hospital sa santa casade misericórdia. O falecido era casado possuia 4 filhos e recebuia a diária de 4 mil réis. O curador requereu citação, e o juiz deferiu o requerido

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão barbeiro, ex-militar, residente na Rua Dois, 557, requereu ação para revertê-lo ao serviço ativo do Ministério da Guerra e posteriormente reformá-lo no posto de 3ª Sargento conforme a Lei nª 4902 de 16/12/1965. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, solteiro, empregado no comércio que se acha preso na Vila Militar no 1o Regimento de Artilharia Montada. O paciente foi preso como insubmisso, por ter sido sorteado para o Servilo militar e deixado de se apresentar. Entretanto, o paciente alega que o nome do sorteado era Joaquim Alves Ferreira e não Fernandes e , mesmo que se tratasse de um erro de publicação, não teria como saber que era ele. Exército Nacional. O juiz denegou e condenou o impetrante nas custas