Dossiê/Processo 23065 - Depósito, 1946. Guia de Recolhimento da Autora, 1946. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948, 1949. Laudo Pericial, 1950. Jornal Diário Oficial, 1948. Decreto nº 4736 de 23/09/1942. Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67

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Reference code

23065

Title

Depósito, 1946. Guia de Recolhimento da Autora, 1946. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948, 1949. Laudo Pericial, 1950. Jornal Diário Oficial, 1948. Decreto nº 4736 de 23/09/1942. Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.127f.

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Name of creator

U. A of Brasil, Inc (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso

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Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

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        Archivist's note

        34762 (número do documento)

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