Dossiê/Processo 19395 - Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928. Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. Lei nº 5142, de 27/02/1904. Código Civil, artigos 972 e seguintes. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145. Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28. Decreto nº 19910, de 23/04/1931

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19395

Title

Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928. Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. Lei nº 5142, de 27/02/1904. Código Civil, artigos 972 e seguintes. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145. Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28. Decreto nº 19910, de 23/04/1931

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

Empresa Industrial Fundição Guanabara (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A empresa, por seu procurador, sendo intimada pela 3ª. Sub-diretoria da Receita Pública a pagar o valor de 1:452$000 réis proveniente do imposto de indústria e profissões, alegou de acordo com a Lei n° 5142 de 27/02/1904 que deveria pagar apenas a quantia de 900$000 réis, pela parte proporcional do imposto, e mais 10$000 réis pela taxa fixa. Tendo a União se recusado a receber o referido pagamento, requeriu ação para intimá-la a receber o valor de 2:184$000 réis, correspondente aos semestres devidos, a razão de 910$000 réis cada e mais multa de 20 por cento, sob pena de depósito nos cofres públicos, arrendamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

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        Archivist's note

        23084 (número do documento)

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