Dossiê/Processo 19395 - Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928. Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. Lei nº 5142, de 27/02/1904. Código Civil, artigos 972 e seguintes. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145. Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28. Decreto nº 19910, de 23/04/1931

Área de identidad

Código de referencia

19395

Título

Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928. Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. Lei nº 5142, de 27/02/1904. Código Civil, artigos 972 e seguintes. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145. Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28. Decreto nº 19910, de 23/04/1931

Fecha(s)

  • 1929 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 19f.

Área de contexto

Nombre del productor

Empresa Industrial Fundição Guanabara (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A empresa, por seu procurador, sendo intimada pela 3ª. Sub-diretoria da Receita Pública a pagar o valor de 1:452$000 réis proveniente do imposto de indústria e profissões, alegou de acordo com a Lei n° 5142 de 27/02/1904 que deveria pagar apenas a quantia de 900$000 réis, pela parte proporcional do imposto, e mais 10$000 réis pela taxa fixa. Tendo a União se recusado a receber o referido pagamento, requeriu ação para intimá-la a receber o valor de 2:184$000 réis, correspondente aos semestres devidos, a razão de 910$000 réis cada e mais multa de 20 por cento, sob pena de depósito nos cofres públicos, arrendamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    20-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23084 (número do documento)

        Área de Ingreso