Dossiê/Processo 19395 - Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928. Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. Lei nº 5142, de 27/02/1904. Código Civil, artigos 972 e seguintes. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145. Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28. Decreto nº 19910, de 23/04/1931

Área de identificação

Código de referência

19395

Título

Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928. Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal. Lei nº 5142, de 27/02/1904. Código Civil, artigos 972 e seguintes. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145. Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28. Decreto nº 19910, de 23/04/1931

Data(s)

  • 1929 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 19f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Empresa Industrial Fundição Guanabara (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A empresa, por seu procurador, sendo intimada pela 3ª. Sub-diretoria da Receita Pública a pagar o valor de 1:452$000 réis proveniente do imposto de indústria e profissões, alegou de acordo com a Lei n° 5142 de 27/02/1904 que deveria pagar apenas a quantia de 900$000 réis, pela parte proporcional do imposto, e mais 10$000 réis pela taxa fixa. Tendo a União se recusado a receber o referido pagamento, requeriu ação para intimá-la a receber o valor de 2:184$000 réis, correspondente aos semestres devidos, a razão de 910$000 réis cada e mais multa de 20 por cento, sob pena de depósito nos cofres públicos, arrendamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-09-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23084 (número do documento)

        Área de ingresso