Dossiê/Processo 24987 - Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1943. Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 07/03/1941, 15/05/1943, 28/04/1941. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945

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24987

Title

Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1943. Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 07/03/1941, 15/05/1943, 28/04/1941. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945

Date(s)

  • 1946; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153p.

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Name of creator

Companhia Copeba Representações e Imobiliária (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, antiga Companhia Petrolífera Copeba, estabelecida à Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, requereu a anulação do auto de infração de 1941, que a obrigava a revalidação do valor de 188.940,00 cruzeiros, e os acórdãos do 1º Conselho dos Contribuintes que a confirmaram, bem como a restituição de 94.470,00 cruzeiros correspondentes a metade da quantia depositada, pois a outra metade se destina ao pagamento do selo sobre aumento do capital financeiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        30845 (número do documento)

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