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Jornal Diário Carioca, 13/06/1934, Diário Oficial, 07/03/1934. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1934. Decreto n° 22501 de 27/02/1933, artigo 3. Decreto n° 20862 de 28/12/1931, artigo 8. Constituição Federal, artigos 1, 2, 3, 5, 113, 187. Decreto n° 16300 de 31/12/1923, artigos 232, 234, 1654, 1656. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1934. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 20931 de 11/01/1932, artigos 2, 5. Decreto n° 21073 de 22/02/1932
Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928. Auto de Infração do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 10/03/1928. Advogados, Dilermando Martins da Costa Cruz e Raymundo Nonato da Costa Cruz, Rua do Carmo, 34, RJ. Decreto n°16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 253, Decreto n°19910 de 23/04/1931, artigo 2
Taxa de Averbações, 1923. Transcrição de Imóveis Registro Geral e das Hipotecas, 1923. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923. Recibo Tesouro Nacional, 1925. Termos de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, Juízo Federal da 01ª Vara, 1925. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1925. Taxa Judiciária, 1926. Carta de Interdição de Propriedade, 1926
Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Regulamento nº 737 de 23/11/1850, artigos 209 e seguintes.. Lei Municipal nº 391 de 10/2/1903. Regulamento de Saúde Pública, artigo 685
Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública - Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1928. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1928. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Judiciária, 1928. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 579, 761 e 1090. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715 letra r. Decreto Legislativo nº 1939 de 29/08/1908. Decreto nº 15003 de 15/09/1921. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.. Advogado Carlos de Macedo Júlio de Souza Araújo, Rua Chile, 5, RJ
Constituição Federal, artigo 72, Código civil, artigo 81. Procuração, 1926
Traslado de Procuração, 1924. Auto de Infração, 1924. Certidão, 1925
Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933. Auto de Manutenção de Posse, 1926. Termo de Agravo, 1933. Lei nº 939 de 29/12/1902. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413. Código Civil, artigo 501. Regulamento nº 15003 de 1921
Imposto Indústrias e Profissões, 1934. Edital, 1934. Procuração 2, 1934. Lei n° 221 de 1894. Decreto n° 23104 de 1894. Decreto n° 23104 de 1933. Lei n° 16300 de 1923
Código de Processo Civil, artigo 526
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Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)
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Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)
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Forme autorisée du nom
Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)
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Functions, occupations and activities
Mandates/sources of authority
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Mots-clés - Lieux
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