Dossiê/Processo 16924 - Desenho de marcas de vinho. Mandado de Busca e Apreensão, 1904. Auto de Apreensão, 1904. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Hospício, 137, RJ, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1904, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1904. Termo de Agravo, 1904. Requerimento Avulso, 1904. Tradução de Procuraçao, 1903. Decreto nº 3022 de 26/03/1900, artigos 56, 57. Decreto nº 3364 de 14/10/1887, artigo 15. Código Penal, artigo 355. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 683

1v. 172f.

A autora requereu a busca e apreensão de vinhos espanhóis embarcados em Valencia pelo vapor francês Italie, consignados, entre outras a A-M & Cia, C.A. & CIa, J. J. G. & Cia e descarregados no trapiche alfandegado da ordem, sob o fundamento de que as marcas representam uma falsa indicação de procedência das mercadorias, o que é condenado pelas disposições do convênio entre Brasil, Portugal, Espanha e outros países, em Madrid, 14/4/1871. Pedido deferido e expedido o mandado de busca e apreensão. Porém, após as alegações de um dos réus o juiz reformou sua sentença tornando sem efeito a apreensão. A União agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para que os rótulos e os vasilhames dos vinhos apreendidos fossem inutilizados. O réu embargou a decisão. O STF recebeu, decidindo que os vinhos poderiam ser restituídos aos comerciantes após serem inutilizados os rótulos

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/7/7

26671 (número do documento)