Dossiê/Processo 42567 - Diário da Justiça: 12/05/1972. 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ: 1958-1960. Diário Oficial: 08/03/1966. Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955. lei 3115 - 16/3/57. lei 1711 - 28/10/52. decreto 19602 - 19/1/31. lei 1812/53. lei 1636 - 11/6/52

1v. 186f.

José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento

Oliveira, José Gonzaga de (autor); Rodrigues, Eugênio (autor); Soares, João Francisco e outros (autor); Toledo, Geraldo (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44469 (número do documento)