Dossiê/Processo 38278 - Diário da Justiça, 18/10/1955, 02/09/1952. 39 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, 1953. Tabelião José Garcia Duarte, 1954. Tabelião Jeferson Gitirana, 1958. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1945. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 31. Decreto-lei n° 3769 de 28/10/1941. Lei n° 1215 de 27/10/1950. Decreto-lei n° 3306 de 1941. Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Advogado Luis Ranulpho Lino Rocha Espínola, Rua Primeiro de Março, 7/7°

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38278

Title

Diário da Justiça, 18/10/1955, 02/09/1952. 39 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, 1953. Tabelião José Garcia Duarte, 1954. Tabelião Jeferson Gitirana, 1958. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1945. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 31. Decreto-lei n° 3769 de 28/10/1941. Lei n° 1215 de 27/10/1950. Decreto-lei n° 3306 de 1941. Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Advogado Luis Ranulpho Lino Rocha Espínola, Rua Primeiro de Março, 7/7°

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 130 f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu). Administração da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões. Conforme a Lei n° 8512 de 31/12/1951, teriam direito a um aumento concedido aos servidores civis e inativos. Entretanto, a CAPFESP negou aos ferroviários os benefícios citados, por terem se aposentado após o Decreto-lei n° 3306 de 1941. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de receberem integralmente os aumentos de aposentadoria concedidos pela lei citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte, no que tangia ao Diretor da Despesa Pública. Houve recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Alves, Valentin (autor); Bahia, Antonio Gonçalves (autor); Cardoso, Manoel (autor); Costa, Gilberto da Silva (autor); Costa, José Gomes da e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/12/2008

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        50244 (número do documento)

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