Dossiê/Processo 38278 - Diário da Justiça, 18/10/1955, 02/09/1952. 39 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, 1953. Tabelião José Garcia Duarte, 1954. Tabelião Jeferson Gitirana, 1958. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1945. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 31. Decreto-lei n° 3769 de 28/10/1941. Lei n° 1215 de 27/10/1950. Decreto-lei n° 3306 de 1941. Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Advogado Luis Ranulpho Lino Rocha Espínola, Rua Primeiro de Março, 7/7°

Área de identidad

Código de referencia

38278

Título

Diário da Justiça, 18/10/1955, 02/09/1952. 39 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1955. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1952, 1953. Tabelião José Garcia Duarte, 1954. Tabelião Jeferson Gitirana, 1958. Custas Processuais, 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1945. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 31. Decreto-lei n° 3769 de 28/10/1941. Lei n° 1215 de 27/10/1950. Decreto-lei n° 3306 de 1941. Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Advogado Luis Ranulpho Lino Rocha Espínola, Rua Primeiro de Março, 7/7°

Fecha(s)

  • 1955; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 130 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu). Administração da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões. Conforme a Lei n° 8512 de 31/12/1951, teriam direito a um aumento concedido aos servidores civis e inativos. Entretanto, a CAPFESP negou aos ferroviários os benefícios citados, por terem se aposentado após o Decreto-lei n° 3306 de 1941. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de receberem integralmente os aumentos de aposentadoria concedidos pela lei citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte, no que tangia ao Diretor da Despesa Pública. Houve recurso de ofício. No TFR se negou provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Alves, Valentin (autor); Bahia, Antonio Gonçalves (autor); Cardoso, Manoel (autor); Costa, Gilberto da Silva (autor); Costa, José Gomes da e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

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    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    01/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50244 (número do documento)

        Área de Ingreso