Dossiê/Processo 32792 - Diário da Justiça, 18/11/1966 e 17/04/1956. (47) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84,RJ, em 1966 a 1970. lei 1711, de 28/10/1952, artigos 145, 146. lei 2284, de 09/08/1954. lei 3483, de 08/02/1958. lei 4345, de 26/06/1964

1v. 179f.

Os autores, brasileiros, residentes e domiciliados em Fortaleza, Ceará, servidores da parte especial do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e em exercício no Sanatório de Maracanaú, alegaram que eram favorecidos pelo inciso XI e 146 da Lei nª 1711de 28/10/1952, pela Lei nª 2284 de 09/08/1954 e pela Lei nª 3483 de 08/10/1952, mas não vinham sendo contado em seu favor o tempo de serviço prestado a cota de verba 3, para todos os efeitos de direitª Eles pediram a contagem desse tempo, o pagamento de adicional, os atrasados e os demais direitos referentes á contagem de tempo de serviço e a condenação de réu nos custos do processª A ação foi julgada em parte procedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, assim como o réu e o juiz. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos do réu e do juiz. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indefinidª

Sã, Alfredo Cabral de (autor); Cyrino, Ayrton Bessa (autor); Nogueira, Ana Maria da Silva (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

36455 (número do documento)