Dossiê/Processo 35094 - Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1956. Lista de Admissão, de 1945 a 1946. Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949. Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952. Código do Processo Civil, artigo 291, 64. Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952. Decreto 5175, de 1933. Decreto nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 5062, de 27/12/1939.

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35094

Title

Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1956. Lista de Admissão, de 1945 a 1946. Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949. Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952. Código do Processo Civil, artigo 291, 64. Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952. Decreto 5175, de 1933. Decreto nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 5062, de 27/12/1939.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 184 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso.

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Moraes, Alfredo (autor); Araújo, Oswaldo de Souza (autor); Laulétta, Oswaldo (autor); Rocha, Miguel Luiz da (autor); Ramos, Enyr Saraiva e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/01/08

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        Archivist's note

        32772 (número do documento)

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