DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1956. Lista de Admissão, de 1945 a 1946. Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949. Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952. Código do Processo Civil, artigo 291, 64. Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952. Decreto 5175, de 1933. Decreto nº 1713, de 28/10/1939. Decreto nº 5062, de 27/12/1939.
              35094 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso.

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