Dossiê/Processo 39187 - Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956. anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956. Diário Oficial, de 24/10/1962. 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas processuais 1963. telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 2622 de 1955

Identity area

Reference code

39187

Title

Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956. anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956. Diário Oficial, de 24/10/1962. 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas processuais 1963. telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 2622 de 1955

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75 f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Cunha, Alda Serra Gonçalves(autor); Castro, Anah de Souza (autor); Martins, Aerydes Solano (autor); Silva, José Avon Guedes da (autor); Rocha, Clarice Freitas da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49295 (número do documento)

        Accession area