Dossiê/Processo 39187 - Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956. anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956. Diário Oficial, de 24/10/1962. 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. custas processuais 1963. telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 2622 de 1955

1v. 75 f.

Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Cunha, Alda Serra Gonçalves(autor); Castro, Anah de Souza (autor); Martins, Aerydes Solano (autor); Silva, José Avon Guedes da (autor); Rocha, Clarice Freitas da e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

49295 (número do documento)