Dossiê/Processo 38519 - Diário Oficial 04/06/1960. custas processuais 1960. Decreto nº 9339 de 1946. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 420 de 1937. Lei nº 2874 de 1956

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Reference code

38519

Title

Diário Oficial 04/06/1960. custas processuais 1960. Decreto nº 9339 de 1946. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 420 de 1937. Lei nº 2874 de 1956

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Scope and content

O autor impetrou mandado de segurança contra ato da coatora, que exigia o pagamento de imposto de consumo sobre as Tintas Condoroil, utilizadas para pintar seus navios. Alegou que tal cobrança era indevida com base no Decreto nº 45422 de 12/02/1959. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu a segurança nos termos do pedido

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50017 (número do documento)

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