Área de identificação
Código de referência
38519
Título
Diário Oficial 04/06/1960. custas processuais 1960. Decreto nº 9339 de 1946. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 420 de 1937. Lei nº 2874 de 1956
Data(s)
- 1960; 1963 (Produção)
Nível de descrição
Dossiê/Processo
Dimensão e suporte
1v. 86f.
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O autor impetrou mandado de segurança contra ato da coatora, que exigia o pagamento de imposto de consumo sobre as Tintas Condoroil, utilizadas para pintar seus navios. Alegou que tal cobrança era indevida com base no Decreto nº 45422 de 12/02/1959. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu a segurança nos termos do pedido
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Queiroz, João José de (Juiz)
Condiçoes de reprodução
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
05/12/2008
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Nota do arquivista
50017 (número do documento)