Dossiê/Processo 33003 - Diário Oficial 05/06/1962. Código do Processo Civil artigo 776,777. Decreto nº 32700 de 1953. Decreto nº 34586 de 1953. Decreto nº 36221 de 1954. Decreto nº 26063 de 1948. Decreto-Lei nº 8512 de 1945. Decreto-Lei nº 8623 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1593 de 1948

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Reference code

33003

Title

Diário Oficial 05/06/1962. Código do Processo Civil artigo 776,777. Decreto nº 32700 de 1953. Decreto nº 34586 de 1953. Decreto nº 36221 de 1954. Decreto nº 26063 de 1948. Decreto-Lei nº 8512 de 1945. Decreto-Lei nº 8623 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1593 de 1948

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 46f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do segundo volume de Ação Ordinária na qual os suplicantes, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 776, requereram a autorização da restauração dos autos da ação que propuseram contra o suplicado, para o que juntaram versões e documentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Barros, Wanda Dias (autor); Cunha, Amanda Mercês Vidal da (autor); Abril, Alfredo Monzon (autor); Rodrigues Netto, Prisciliano Almada (autor); Perdigão, Erzila Frazão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40137 (número do documento)

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