Dossiê/Processo 38265 - Diário Oficial. 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962. 125 Contra-Cheque, 1962. 10 Folha de Pagamento, 1962. 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3750 de 11/04/1962. Decreto n° 59 de 27/10/1961. Lei n° 1711 de 1952. Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041

Identificatie

referentie code

38265

Titel

Diário Oficial. 140 Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Carteira Profissional, Ministério da Saúde, 1962. 125 Contra-Cheque, 1962. 10 Folha de Pagamento, 1962. 2 Recibo Banco do Brasil S. A., 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3750 de 11/04/1962. Decreto n° 59 de 27/10/1961. Lei n° 1711 de 1952. Advogado Bernardo Xavier Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23/6041

Datum(s)

  • 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 245 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, profissão engenheiros, servidores públicos federais do Ministério da Saúde, e exerciam suas funções no Serviço de Endemias Rurais. Alegavam que as funções os expunham a riscos de vida e saúde. A gratificação seria concedida conforme a Lei n° 1711 de 1952, e a impetrada negou-se a conceder o benefício. Assim, os suplicados propuseram um mandado de segurança para perceberem a gratificação citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do 1° volume, portanto não consta sentença no processo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lemos, Domingos Lavigne de (autor); Cerqueira, Jack da Costa (autor); Sena, Octavio Luiz Santos de (autor); Lemos, Carlos da Silva (autor); Campos, Edgar de Araúdo e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    01/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50247 (número do documento)

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