Dossiê/Processo 38586 - Diário Oficial, 19/07/1957. Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140

Área de identificação

Código de referência

38586

Título

Diário Oficial, 19/07/1957. Procuração 5 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º, Lei nº284, disposições transitoriais, artigo nº4, Decreto-lei nº1165 de 1939, Lei nº1533 de 1951, Lei nº4118, artigo nº140, Decreto-lei 5844 de 1943, artigo nº140

Data(s)

  • 1957; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 69p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº1533 de 1951 impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que exerciam funções idênticas as dos contadores na fiscalização do Imposto de Renda. Pediram a equiparação de seus vencimentos, conforme o Decreto-lei nº 1168 de 1939 artigo 37 e a Lei nº4718 de 1942. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros sob a relaoria do senhor Ministro Godoy, decidiram por inanimidade de votos negar provimento ao recurso. O processo tem novo recurso desta vez junto ao STF onde os ministros negaram provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Duque Estrada, Eloisa Alonso (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Ramos, Laura Ferreira (autor); Ruas, Maria José de Abreu (autor); Motta, José dos Santos Castro e Cavalcante (autor); Pontes, Nilda (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47862 (número do documento)

        Área de ingresso