Dossiê/Processo 29549 - diário oficial, 1958. 2 propostas de serviços, 1960. ata de concorrência pública no. 10/60, 1960. aviso de concorrência administrativa, 1959. procuração passada no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84,RJ, em 1962. decreto 15783, 1922

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29549

Title

diário oficial, 1958. 2 propostas de serviços, 1960. ata de concorrência pública no. 10/60, 1960. aviso de concorrência administrativa, 1959. procuração passada no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84,RJ, em 1962. decreto 15783, 1922

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor). Empresa Americana de Imóveis Indústria e Comércio Limitada (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que abriu concorrência pública para execução de serviços de pintura, calajate e limpeza do edifício-sede, em Salvador, Bahia, na qual a ré, com sede na Rua Evaristo de Veiga, 55, Rio de Janeiro, ofereceu proposta do valor de Cr$ 3370.000,00 e quatro dias depois retirou-a, afirmando que houve um erro datilográfico entre 3 e 6. Acontece que tal proposta foi assinada pelo responsável da firma, depois de uma leitura em voz alta dos preços. Fundamentado no Código Civil, artigo 1080 e no Código de Contabilidade, artigo 52, o autor pedou o pagamento de uma indenização na quantia da diferença entre as propostas. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-12-07

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        Archivist's note

        32751 (número do documento)

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