Dossiê/Processo 34620 - diário Oficial, 1965, 1966. procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1965. parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica

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34620

Title

diário Oficial, 1965, 1966. procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1965. parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 80f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil solteiro, Marechal do Ar, residente à Rua Rainha Guilhermina, 87/301. Ao passar à inatividade foi ao último posto da hierarquia militar, e por isso teria direito a adicional de 20 por cento sobre os vencimentos, baseado na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Recorreu ao Judiciário por não ter conseguido por via administrativa. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários da Lei nº 1632 de 1965. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do suplicado. Em 1971 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Armando Rolemberg indeferiu o pedido em recurso ordinário

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Flenny, Benedito Perides (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        38641 (número do documento)

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