Dossiê/Processo 34620 - diário Oficial, 1965, 1966. procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1965. parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica

Zone d'identification

Cote

34620

Titre

diário Oficial, 1965, 1966. procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1965. parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica

Date(s)

  • 1966; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 80f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil solteiro, Marechal do Ar, residente à Rua Rainha Guilhermina, 87/301. Ao passar à inatividade foi ao último posto da hierarquia militar, e por isso teria direito a adicional de 20 por cento sobre os vencimentos, baseado na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Recorreu ao Judiciário por não ter conseguido por via administrativa. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários da Lei nº 1632 de 1965. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do suplicado. Em 1971 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Armando Rolemberg indeferiu o pedido em recurso ordinário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Flenny, Benedito Perides (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38641 (número do documento)

        Accession area