Dossiê/Processo 31127 - Diário Oficial, 1970, 1973, 1974. Procuração 2, 1972. Carta de Nomeação, 1937. Lei nª 1711 de 1952, artigo 184

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31127

Title

Diário Oficial, 1970, 1973, 1974. Procuração 2, 1972. Carta de Nomeação, 1937. Lei nª 1711 de 1952, artigo 184

Date(s)

  • 1972; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores públicos casados aposentados, requereram a revisão dos proventos de suas aposentadorias e o aumento em 20 por cento, de acordo com a Lei nª 1711 de 1952, artigo 184. João Guerrero tinha a profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública e foi aposentado com mais de 35 anos de serviçª Aymoré Jucá era investigador da Delegacia Especial de Segurança Pública e Social da Polícia e foi aposentado com mais de 35 anos de serviçª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federa negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Ceres, João Gueiros (autor); Jucá, Aymoré (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31133 (número do documento)

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