DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; REVISÃO

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              Diário Oficial, 1970, 1973, 1974. Procuração 2, 1972. Carta de Nomeação, 1937. Lei nª 1711 de 1952, artigo 184
              31127 · Dossiê/Processo · 1972; 1975
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, servidores públicos casados aposentados, requereram a revisão dos proventos de suas aposentadorias e o aumento em 20 por cento, de acordo com a Lei nª 1711 de 1952, artigo 184. João Guerrero tinha a profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública e foi aposentado com mais de 35 anos de serviçª Aymoré Jucá era investigador da Delegacia Especial de Segurança Pública e Social da Polícia e foi aposentado com mais de 35 anos de serviçª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federa negou provimento

               Sans titre