Dossiê/Processo 42115 - Diário Oficial (2) 13/09/1960. Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960. ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960. procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B, RJ 1960. ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960. procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960. lei 3519/58. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3470/60

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42115

Title

Diário Oficial (2) 13/09/1960. Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960. ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960. procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B, RJ 1960. ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960. procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960. lei 3519/58. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3470/60

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f

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Name of creator

Castello Indústria e Comércio S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor impetrou o diretor do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o diretor da Recebedoria Federal pela tributação ilegal feita pelo segundo e pelo não arquivamento do primeiro. Devido à desvalorização da moeda brasileira, a suplicante aumentou o seu valor ativo social. Tal mudança fôra documentada pela Assembléia Geral Extraordinária, a impetrante procurou arquivar a referida ata, porém o Departamento supracitado não colaborou, impedindo o arquivamento ao alegar que a suplicante não havia pago o imposto do selo. Esse tributo é cobrado pela Recebedoria Federal e, no caso em questão, é inconstitucional, já que tal imposto não se aplica ao mesmo. Assim, o mandado de segurança foi efetivado. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o "writ" impetrado. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos - TRF, que deu provimento

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Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-03-2009

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        46040 (número do documento)

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