Dossiê/Processo 42115 - Diário Oficial (2) 13/09/1960. Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960. ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960. procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B, RJ 1960. ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960. procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960. lei 3519/58. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3470/60

Área de identidad

Código de referencia

42115

Título

Diário Oficial (2) 13/09/1960. Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960. ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960. procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B, RJ 1960. ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960. procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1960. custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960. lei 3519/58. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3470/60

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 63f

Área de contexto

Nombre del productor

Castello Indústria e Comércio S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu). Diretoria da Recebedoria Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor impetrou o diretor do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o diretor da Recebedoria Federal pela tributação ilegal feita pelo segundo e pelo não arquivamento do primeiro. Devido à desvalorização da moeda brasileira, a suplicante aumentou o seu valor ativo social. Tal mudança fôra documentada pela Assembléia Geral Extraordinária, a impetrante procurou arquivar a referida ata, porém o Departamento supracitado não colaborou, impedindo o arquivamento ao alegar que a suplicante não havia pago o imposto do selo. Esse tributo é cobrado pela Recebedoria Federal e, no caso em questão, é inconstitucional, já que tal imposto não se aplica ao mesmo. Assim, o mandado de segurança foi efetivado. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o "writ" impetrado. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos - TRF, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46040 (número do documento)

        Área de Ingreso