Dossiê/Processo 26296 - Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101

Área de identidad

Código de referencia

26296

Título

Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101

Fecha(s)

  • 1955; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

155f.

Área de contexto

Nombre del productor

Departamento Nacional do Café (autor). Companhia Brasileira de Café (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30369 (número do documento)

        Área de Ingreso