Dossiê/Processo 26296 - Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101

Zone d'identification

Cote

26296

Titre

Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

155f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional do Café (autor). Companhia Brasileira de Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30369 (número do documento)

        Accession area