Dossiê/Processo 26296 - Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101

Zona de identificação

Código de referência

26296

Título

Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101

Data(s)

  • 1955; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

155f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Departamento Nacional do Café (autor). Companhia Brasileira de Café (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/11/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30369 (número do documento)

        Área de ingresso