Dossiê/Processo 31457 - Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961. Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967. Lei n° 1316 de 1951, artigo 346. Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13. Lei n° 437-A de 16/10/1948. Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941. Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15. Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d. Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II. Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 820 e 863. Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1

Zone d'identification

Cote

31457

Titre

Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961. Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967. Lei n° 1316 de 1951, artigo 346. Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13. Lei n° 437-A de 16/10/1948. Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941. Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15. Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d. Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II. Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 820 e 863. Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1

Date(s)

  • 1961; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.155f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, professores do ensino secundário com exercício no Colégio Naval do Ministério da Marinha, fundamentando-se na Lei n° 1316 de 1951, Decreto-Lei nº 3840 de 01/11/1941 e na Lei n° 2142 de 24/12/1953, artigo 2, propõem uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da Gratificação de Magistério do nível antigo letra "o", bem como o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o recurso não foi recebido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Miranda, Spencer Daltro de (autor); Figueiredo, Henrique Rodrigues de (autor); Silva, Evantuil Borges da (autor); Giese, Hans Carl Vaz (autor); Brandão Filho, Carlos Pinto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29337 (número do documento)

        Accession area