Dossiê/Processo 38237 - Diário Oficial 25/01/1960. Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1959. custas processuais 1960. Lei n] 1533 de 1951. Lei nº 2975 de 1956

1v. 106f.

A autora impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que estavam lhe exigindo o pagamento do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos derivados do petróleo de acordo com a Lei nº 2375. Alegou que tal cobrança era indevida conforme o Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942, que lhe garantia a isenção do referido imposto. A segurança foi concedida, mas o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Então, interpôs agravo de instrumento, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Cia Siderúrgica Nacional (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2008

45611 (número do documento)