Dossiê/Processo 38722 - Diário Oficial, 30/03/1967. Procuração, tabelião, Triginelli,Rua Goytacazes, 43 MG, 1967. (2) Custas Processuais, 1967. Anexo, Serviço de Comunicações, MEC, 1967. Lei 4024 de 1961. Decreto 60516 de 1967

Identity area

Reference code

38722

Title

Diário Oficial, 30/03/1967. Procuração, tabelião, Triginelli,Rua Goytacazes, 43 MG, 1967. (2) Custas Processuais, 1967. Anexo, Serviço de Comunicações, MEC, 1967. Lei 4024 de 1961. Decreto 60516 de 1967

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 265 p

Context area

Name of creator

Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (Réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes proporam um mandado de segurança, contra a impetrada a fim de ser assegurado o direito de serem aproveitados na rede universitária e determinada sua matrícula em estabelecimentos de ensino médiª Os suplicantes submeteram-se ao conversa de habilitação único na Universidade de Minas Gerais, sendo aprovados, mas sem lograrem matrícula, por falta de vagas. Pelo Decreto nª 60516 de 1967, os "excedentes" seriam matriculados, mas apenas alguns foram chamados. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem aprovados na rede universitária do País. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Etelvino Teixaira (Autor); Lima, Cesar Luiz Ferreira de Andrade(Autor); Portela, Darcy Ferreira (Autor); Pereira, Claudio de Souza Lima(Autor); e outros (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49066 (número do documento)

        Accession area