Dossiê/Processo 38722 - Diário Oficial, 30/03/1967. Procuração, tabelião, Triginelli,Rua Goytacazes, 43 MG, 1967. (2) Custas Processuais, 1967. Anexo, Serviço de Comunicações, MEC, 1967. Lei 4024 de 1961. Decreto 60516 de 1967

1 v. 265 p

Os impetrantes proporam um mandado de segurança, contra a impetrada a fim de ser assegurado o direito de serem aproveitados na rede universitária e determinada sua matrícula em estabelecimentos de ensino médiª Os suplicantes submeteram-se ao conversa de habilitação único na Universidade de Minas Gerais, sendo aprovados, mas sem lograrem matrícula, por falta de vagas. Pelo Decreto nª 60516 de 1967, os "excedentes" seriam matriculados, mas apenas alguns foram chamados. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem aprovados na rede universitária do País. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado

Coelho, Etelvino Teixaira (Autor); Lima, Cesar Luiz Ferreira de Andrade(Autor); Portela, Darcy Ferreira (Autor); Pereira, Claudio de Souza Lima(Autor); e outros (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• portugais brésilien

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

49066 (número do documento)