Dossiê/Processo 32723 - Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942

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32723

Title

Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f

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Name of creator

Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O Frigorífico Armour do Brasil S/A, situado na Rua Antonio Lage n. 38, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifa, que o condenou ao pagamento do valor de Cr$22.566,20. O autor entrou com um recurso no citado conselho a fim de questionar a classificação da mercadoria, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, que foi por ele despachada. O conselho arbitrou a favor da Alfândega e mandou o autor realizar o depósito. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. O autor recorre extraordinariamente ao Supremo Tibunal Federal, que deixou de reconhecer o recurso.

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Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        29351 (número do documento)

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