Dossiê/Processo 32723 - Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942

Área de identidad

Código de referencia

32723

Título

Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942

Fecha(s)

  • 1951; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 98f

Área de contexto

Nombre del productor

Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O Frigorífico Armour do Brasil S/A, situado na Rua Antonio Lage n. 38, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifa, que o condenou ao pagamento do valor de Cr$22.566,20. O autor entrou com um recurso no citado conselho a fim de questionar a classificação da mercadoria, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, que foi por ele despachada. O conselho arbitrou a favor da Alfândega e mandou o autor realizar o depósito. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. O autor recorre extraordinariamente ao Supremo Tibunal Federal, que deixou de reconhecer o recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29351 (número do documento)

        Área de Ingreso