Dossiê/Processo 32723 - Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942

Identificatie

referentie code

32723

Titel

Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942

Datum(s)

  • 1951; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 98f

Context

Naam van de archiefvormer

Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O Frigorífico Armour do Brasil S/A, situado na Rua Antonio Lage n. 38, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifa, que o condenou ao pagamento do valor de Cr$22.566,20. O autor entrou com um recurso no citado conselho a fim de questionar a classificação da mercadoria, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, que foi por ele despachada. O conselho arbitrou a favor da Alfândega e mandou o autor realizar o depósito. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. O autor recorre extraordinariamente ao Supremo Tibunal Federal, que deixou de reconhecer o recurso.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Queiroz, João José de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29351 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik